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Parcelamento especial de débitos de empresas incluídas no Simples Nacional

Em 12.12.2016, foi publicada a Instrução Normativa n° 1677/2016, na qual a Receita Federal regulamentou o novo parcelamento especial de débitos de empresas incluídas no Simples Nacional previsto na Lei Complementar n° 155/2016. De acordo com tais normas, o contribuinte terá o direito de parcelar seus débitos em até 120 meses, para tanto, deverá manifestar sua opção pelo referido parcelamento, até 10.03.2017, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível no site da Receita Federal. Contudo, caso o débito esteja com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até 10.02.2017, comparecer à Receita Federal para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial. Cumpre ressaltar que esse parcelamento se aplica aos créditos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Portanto, caso o contribuinte esteja pagando débito mediante o parcelamento no molde anterior (em até 60 meses), previsto no artigo 21, §§ 15 e 16, da LC 123/2006, poderá migrar para esse novo parcelamento cujo prazo de pagamento é mais extenso e benéfico.

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